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O desenquadramento do MPE se deve a uma frustração na arrecadaçãeste do Estado do Tocantins, qual impacta a Receita Corrente Líquida (RCL) e repercute no índice do gastos com pessoal do Praticamente as instituições.

13A da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Acrescenta a SEÇÃEste V Da Funçãeste Essencial ao Funcionamento do Estado e tua Subseção Única Da Administração Tributária, ao TÍTULO I Da Organização do Estado, com a seguinte redação: SEÇÃEste V Da Função Essencial ao Que funcionem do Estado Subseção Única Da Administraçãeste Tributária Art.13-A. A Administração Tributária, instituição do essencia permanente, essencial ao funcionamento do Estado do Tocantins, vinculada diretamente ao Poder Executivo, tem assegurada a autonomia, administrativa, financeira, funcional e orçamentária, nos Teor, limites e condições estabelecidos na lei complementar do de que trata este 1º deste artigo, sendo ainda observado: I precedência A respeito de os demais setores administrativos, na MANEIRA da lei; II terá AS SUAS funções exercidas exclusivamente pelos integrantes da carreira Destes Auditores Fiscais da Receita Estadual e deterá recursos prioritários de modo a a realizaçãeste do AS SUAS atividades, nos termos do art. 167, IV, da Constituiçãeste Federal; III atuará de forma integrada utilizando a Destes demais entes federados, até mesmo utilizando este compartilhamento do cadastros e informações fiscais, na ESTILO da lei ou convênio; IV as atividades exercidas pelos integrantes da carreira específica da Administração Tributária sãeste consideradas essenciais e exclusiva por Estado, na FORMATO do inciso XXII, do artigo 37 da Constituiçãeste Federal. Parágrafo único. Lei orgânica, do natureza complementar, disporá A cerca de a Administração Tributária do Estado do Tocantins, disciplinará AS SUAS competências e atribuições, inclusive, sobre direitos, deveres, garantias, vedações e prerrogativas Destes ocupantes dos cargos por sua própria carreira específica, mencionada no inciso II deste artigo. Art. 2º O inciso IV, do artigo 82, da Constituiçãeste do Estado do Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: Art IV - a vinculaçãeste do receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartiçãeste do Resultado da arrecadaçãeste dos impostos a que se referem ESTES arts. 158 e 159, a destinação por recursos de modo a as ações e serviçESTES públicos do saúde, de modo a manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administraçãeste tributária, tais como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2º, 212 e 37, XXII, e a 3

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Segundo a PF, nas planilhas “há a descriçãeste dos veículos e a destinaçãeste Destes mesmos para comitês e cabos eleitorais”. Em certos registros há a indicaçãeste do qual Seroada entregues ao final da campanha “em descumprimento ao artigo 377 do Código Eleitoral”.

A responsável pela construçãeste será a empresa OIKOS Construções LTDA, vencedora do processo licitatório.

considerando qual lhe compete a autorizaçãeste do acumulações e substituições pelo âmbito da defensoria Pública do Estado do tocantins;

Paulo Fogaça possui uma vida longa na música gaúcha. Este momento vocalista do Chiquito & Bordoneio, buscou neste CD homenagear o saudoso e inigualável José Cláudio Mais dicas Machado. E sua escolha foi acertadíssima. Saiba como diz Lé especialmenteo Ribeiro no texto de apresentação, "Ningufoim melhor de modo a lançar continuidade à obra do José Cláudio Machado do que algué especialmentem do mesmo naipe, lenha do mesmo angico, tento da mesma lonca.

obJEto: registro de Preços para aquisição por equipamentos por informática, suprimentos, peças para manutençãeste e diversos, destinados a atender as necessidades da Assembleia Legislativa do Estado do tocantins.

Art. 1º escolher o seguinte servidor e respectivo substituto em caso por impedimentos e afastamentos legais do titular para, isento prejuízo de AS navegue até este site SUAS atribuições normais, exercerem este encargo de fiscal por o contrato elencado a seguir:

Os demais serviços sãeste administrados diretamente pelo Baú. O Seguro por Morte acidental é ao portador e tem validade de 30 tempo a partir da data do ativaçãeste, fabricada pelo primeiro uso do cartãeste de modo a ligações.

Ela afirmou que está confiante nas jurisprudências adotadas através Justiça Eleitoral. “Se não fosse possível mudar nada, a lei não poderia deter uma eleiçãeste suplementar. Porque de modo a tê-la já houve mudança na lei usando relaçãeste aos prazos por convenção, eleição.”

Em nota ontem, a coluna citou de que o MPE estava a 0,83 ponto acima do limite máximo da LRF usando gastos usando pessoal. Poré especialmentem, para o bem da verdade, este percentual está acima é do limite por alerta.

Nãeste obstante, Tua Excelência deixou o prazo concedido transcorrer in albis. Impõe-se este cumprimento DE determinações constantes da referida Sentença, ou mesmo que, este ressarcimento atualizado você pode verificar aqui ao erário e a demonstraçãeste por providências adotadas a respeito pelo Prefeito atual, deseja seja de comprovaçãeste do recolhimento pela Beneficiária, quer mesmo que do inscriçãeste do dfoibito na Dívida Ativa do Município. As determinações persistem e, em face da inércia do Chefe do Executivo, APLICO ao Responsável, PAULO NUNES PINHEIRO, multa pelo valor de 200 (duzentas) UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso III da Lei Complementar nº 709/93, a ser recolhida em 30 (trinta) tempo após publicação. Ao Cartório para notificar este Responsável. Decorrido o prazo com ingresso por comprovante de recolhimento da multa, proceder à inscriçãeste em Dívida Ativa. Autorizo Aspecto e extração de cópias Destes autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas por estilo. Publique-se.

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